A fuga ao tribunal das contas

Por alguma razão que desconheço, os partidos políticos regionais não querem que o Tribunal de Contas lhes escrutine a subvenção parlamentar que recebem do erário. Fazem mal. Revelam que, no fundo, estão-se nas tintas para a sacrossanta transparência de que todos falam mas poucos praticam. E dão pública nota de que não querem tratar da questão do financiamento partidário com o rigor que os cidadãos reclamam e o sistema político exige.

Enquanto elementos estruturantes da democracia, entendem que a única entidade fiscalizadora a que devem estar sujeitos é o Tribunal Constitucional. E enquanto instrumentos necessários à participação dos cidadãos no governo da res publica, consideram que estão acima da maçadora possibilidade de terem as suas contas auditadas por entidade diversa da que lhes fiscaliza e generalidade dos gastos. Acho mal. Mesmo que os partidos não sejam pertença do Estado. E mesmo considerando que a actividade partidária não deve ser colocada em plano idêntico ao do objecto de uma instituição, de um organismo, ou de uma empresa estatal.

Suponho que não erro se disser que os partidos recebem do Estado dois tipos de cheque. O mais generoso é emitido no quadro do financiamento partidário público. Financia a actividade partidária globalmente considerada. E as despesas que permite são fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional. Um outro, de montante mais modesto e finalidade específica, assume a forma de apoio público à acção parlamentar. Sai directamente do orçamento da Assembleia Legislativa. E tem sido até agora, e a meu ver bem, controlado pelo Tribunal de Contas. Ora, é esta linha de demarcação que a generalidade das forças políticas madeirenses pretende pura e simplesmente eliminar. Procurando fazer passar a ideia de que os dois cheques são afinal um só. E garantindo a quem os ouve que partido e grupo parlamentar não passam afinal de duas maneiras de dizer a mesma coisa.

Sei nada de leis. Mas tenho para mim que financiar a actividade de um grupo parlamentar é coisa distinta de financiar um partido político. Se o legislador tivesse pretendido tratar como uma só as duas realidades não teria sentido especial dificuldade lexical ou jurídica em fazê-lo. Porém, não foi esse o seu entendimento. Assim como não foi esse o seu objectivo. E isso há-de ter um significado político e jurídico qualquer. É pertinente, aliás, recordar que a própria mesa da Assembleia fez há anos a mesmíssima demarcação semântica e legal das duas realidades. Se não o tivesse feito, não teria descontado ao partido socialista as verbas que passou a atribuir a dois deputados que dele desertaram. E não me passa pela cabeça que a mesa do parlamento possa ter posto um interesse partidário qualquer à frente da sua obrigação de cumprir a lei. Não o fez, certamente. De maneira que me espanta a ligeireza com que praticamente todos pretendem agora fazer de conta que, para efeitos de financiamento, tanto faz dizer grupo parlamentar como partido político. E sou levado a pensar que a única finalidade de tão repentina a abstrusa confusão é apenas driblar o Tribunal de Contas. Ao ponto a que isto chegou!

A demagogia faz-me urticaria. Mas, numa altura de crescentes dificuldades, não posso deixar de sublinhar que é por estas e por outras que temos a crise instalada nos nossos mecanismos de representação política. Ninguém leva a sério os deputados. São geralmente vistos como uma dispendiosa inutilidade. E fazem, eles próprios, o favor de continuamente se desacreditarem. Se tivessem um pingo de respeito por quem os elegeu, não estariam tão entretidos a tentar fugir ao Tribunal de Contas. Estariam a fazer trabalho político relevante e efectivo. E se dessem um mínimo de atenção às crescentes necessidades que por aí andam aceitariam, isso sim, um dispositivo legal qualquer que os obrigasse a devolver aos contribuintes as verbas que a sua notória preguiça todos os anos fizesse sobrar. Talvez pudesse começar por aí, quem sabe, a reconciliação entre os cidadãos e a instituição parlamentar. Mas com gente desta índole isso seria pedir de mais.

Bernardino da Purificação